Termos de uso
Versão de 11/11/2026. Veja também a Política de privacidade.
1. Quem somos e o que é o Lavratto
O Lavratto é um sistema na internet para a gestão de escritórios de advocacia e de advogados autônomos: casos, clientes, prazos, intimações, agenda e financeiro. É fornecido por José Reinaldo da Silva Junior (CPF 040.065.061-47, Rua C-51, nº 2, Setor Sol Nascente, Goiânia/GO), daqui em diante “nós”. “Escritório” é a sociedade de advogados ou o advogado que cria a conta; “usuário” é cada pessoa que entra com login no escritório.
2. Conta e acesso
Quem cria o escritório é o administrador e responde pelas pessoas que convida e pelos papéis que dá a cada uma. Cada usuário guarda a própria senha e não a compartilha. Avise-nos logo de qualquer acesso que você não reconheça.
3. O sistema ajuda, mas não substitui o advogado
O Lavratto busca publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e andamentos no DataJud, sugere a contagem de prazos e avisa sobre vencimentos. Essas fontes são públicas e mantidas por terceiros, podem falhar ou atrasar, e a contagem depende dos feriados e das suspensões que o escritório cadastra. A conferência das intimações e dos prazos é sempre do advogado responsável, como manda o Estatuto da Advocacia. Quando a busca falha, o sistema avisa na tela inicial e por e-mail, mas o escritório deve manter os próprios controles.
Cálculos de honorários, rateios, impostos e valores de referência da tabela da OAB são estimativas para apoiar a decisão do escritório, que define os próprios preços e confere os números com o contador.
4. Os dados são do escritório
Tudo o que o escritório cadastra pertence a ele. Usamos esses dados só para prestar o serviço, como explica a Política de privacidade. O administrador e os sócios podem baixar todos os dados a qualquer momento, em planilhas, em Escritório › Seus dados.
5. Uso permitido
O escritório usa o Lavratto na sua atividade profissional, de acordo com a lei e o Código de Ética e Disciplina da OAB. Não é permitido tentar acessar dados de outros escritórios, sobrecarregar o sistema de propósito, copiar o software ou cadastrar dados pessoais sem base legal para isso.
6. Preço
Durante o período de testes, o uso é gratuito. Antes de qualquer cobrança, o escritório será avisado com antecedência do preço e das condições, e poderá encerrar a conta sem custo.
7. Cancelamento
Não há fidelidade nem multa. O administrador encerra o escritório sozinho, em Escritório › Seus dados. Na hora, param as buscas, os avisos e as cobranças automáticas. Os dados ficam 30 dias para serem baixados ou para o encerramento ser desfeito; depois disso, são apagados de forma definitiva, e as cópias de segurança que os contêm deixam de existir em até mais 30 dias.
Podemos suspender o acesso de quem violar estes termos, com aviso prévio sempre que possível, e garantindo o prazo para baixar os dados.
8. Disponibilidade e responsabilidade
Trabalhamos para manter o sistema no ar e os dados seguros, com cópia de segurança diária. Ainda assim, podem ocorrer interrupções por manutenção ou falha de terceiros (hospedagem, DJEN, DataJud, e-mail, WhatsApp). Não respondemos por prazo perdido ou prejuízo decorrente da falta de conferência pelo advogado, de dado cadastrado errado ou de falha de fonte externa. Nada nestes termos afasta direitos que a lei não permite afastar.
9. Mudanças nestes termos
Se mudarmos estes termos de forma relevante, avisaremos o administrador, que aceitará a nova versão ao entrar. Quem não concordar pode encerrar a conta e baixar os dados.
10. Contato e foro
Dúvidas e pedidos: lavratto.contato@gmail.com. Fica eleito o foro de Goiânia/GO, sem prejuízo do foro do domicílio do escritório quando a lei assim garantir.