Política de privacidade
Versão de 11/11/2026. Como o Lavratto trata dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, LGPD). Veja também os Termos de uso.
1. Quem decide e quem executa
Dados dos clientes e das partes (nome, CPF ou CNPJ, contatos, processos, intimações, documentos, valores): o escritório é o controlador, porque decide por que e como esses dados são tratados. O Lavratto é o operador: trata esses dados só para prestar o serviço, conforme as instruções do escritório, e não os usa para nenhum outro fim.
Dados de cadastro de quem usa o sistema (nome, e-mail, celular, inscrição na OAB, registros de acesso): aqui o Lavratto é o controlador, para manter a conta, a segurança e a comunicação sobre o serviço.
2. Para que usamos os dados
- Mostrar ao escritório os casos, prazos, intimações, agenda e financeiro que ele cadastra ou que o sistema busca para ele.
- Buscar publicações no DJEN pelo número da OAB dos advogados e andamentos no DataJud pelo número dos processos.
- Mandar avisos por e-mail e, para quem aceitar, por WhatsApp. O conteúdo das intimações não sai do sistema: o aviso só diz que há algo novo.
- Mandar ao cliente do escritório os e-mails que o próprio escritório configura, como a régua de cobrança.
- Registrar quem alterou o quê (histórico), para a segurança e a prestação de contas do escritório.
Bases legais: execução do contrato com o escritório (art. 7º, V), cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI) e legítimo interesse na segurança do serviço (art. 7º, IX). Não vendemos dados, não fazemos publicidade com eles e não os usamos para treinar inteligência artificial.
3. Com quem os dados são compartilhados
Só com os fornecedores necessários para o serviço funcionar, que tratam os dados sob contrato e com segurança:
- Vercel: hospedagem do sistema, com processamento na região de São Paulo; empresa dos Estados Unidos.
- Neon: banco de dados, na região de São Paulo.
- GitHub: guarda a cópia de segurança diária, cifrada, nos Estados Unidos.
- Google (Gmail): envio dos e-mails de aviso e de acesso.
- Meta (WhatsApp): avisos para quem cadastrar o celular e aceitar recebê-los.
- CNJ: consultas ao DJEN e ao DataJud, que são bases públicas.
Parte desses fornecedores está fora do Brasil. A transferência internacional se apoia nas garantias contratuais deles e no art. 33 da LGPD. Também entregamos dados a autoridades quando a lei ou uma ordem judicial obrigar.
4. Por quanto tempo
Enquanto o escritório usar o Lavratto. Quando ele encerra a conta, os dados ficam 30 dias para serem baixados e depois são apagados; as cópias de segurança que os contêm são descartadas em até mais 30 dias. Guardar os documentos pelo prazo que a lei ou o Código de Ética exigem é responsabilidade do escritório, que pode baixar tudo antes de encerrar.
5. Segurança
Conexão sempre cifrada (HTTPS), senhas guardadas só em formato irreversível, bloqueio depois de várias tentativas erradas, separação dos dados de cada escritório em todas as consultas, papéis com permissões diferentes dentro do escritório, histórico de alterações e cópia de segurança diária cifrada. Os arquivos dos clientes não ficam no Lavratto: o acervo guarda só o link para onde o escritório os mantém.
Se houver um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, avisaremos o escritório sem demora, com o que se sabe, para que ele, como controlador, possa comunicar a ANPD e os titulares (art. 48).
6. Direitos dos titulares
Clientes e partes que quiserem confirmar, acessar, corrigir ou apagar os seus dados devem procurar o escritório de advocacia, que é o controlador. Se o pedido chegar a nós, encaminharemos ao escritório e ajudaremos no que for preciso.
Usuários podem corrigir os próprios dados em Meu perfil e pedir qualquer outro direito do art. 18 ao encarregado.
7. Encarregado
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: José Reinaldo da Silva Junior, lavratto.contato@gmail.com.
8. Mudanças
Se esta política mudar de forma relevante, avisaremos o administrador, que aceitará a nova versão ao entrar.